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C-19 | O que muda no novo Estado de Emergência


Com a publicação, hoje, do Decreto n.º 2-B/2020, ficamos a conhecer o que muda entre o anterior e o atual Estado de Emergência.


Suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho


Durante o período de vigência do estado de emergência, suspende-se, temporária e excecionalmente, a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho, nos seguintes casos:

1. Cessação de contratos individuais de trabalho por revogação ou denúncia;

2. Cessação de contratos de trabalho em funções públicas mediante extinção por acordo, denúncia ou exoneração, a pedido do trabalhador

3. De profissionais de saúde vinculados aos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, independentemente da natureza jurídica do vínculo, quer por iniciativa do empregador, quer por iniciativa do trabalhador, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas e autorizadas pelo órgão dirigente.

Para além desta suspensão, os contratos de trabalho a termo de profissionais de saúde vinculados aos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde consideram-se automática e excecionalmente prorrogados até ao termo do estado de emergência e suas eventuais renovações.


Exclusões ao dever especial de proteção alargam


Do “dever especial de proteção” aplicável a maiores de 70 anos e às pessoas que por razão de doença apresentem maior vulnerabilidade, passam a estar excluídos (ao lado de profissionais de saúde, agentes de proteção civil, titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais que já se encontravam excluídos) também outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social e as forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Todos estes, contudo, apenas quando no exercício de funções.

Significa isto que se procurou reforçar os meios humanos recorrendo também àqueles que por razão de idade ou doença estariam afastados.


Limitação à circulação no período da Páscoa


É introduzida a proibição de circulação para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa. Não se considera como deslocação para fora do concelho aquela que é feita entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial.


Esta limitação não se aplica a:

a) Profissionais de saúde, agentes de proteção civil, titulares de cargos políticos, magistrados, líderes dos parceiros sociais, trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, às forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, desde que no exercício de funções;

b) A quem desempenha atividades profissionais admitidas pelo presente decreto – estes devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais.


Foi também introduzida a proibição de voos comerciais de passageiros de e para os aeroportos nacionais, sem prejuízo de aterragens de emergência, voos humanitários ou para efeitos de repatriamento, durante o mesmo período (entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril).



Regime excecional de atividades de apoio social


Este Decreto prevê: nova forma de autorização provisória de funcionamento; a alteração transitória da utilização do espaço do edificado; e redefinição de capacidade dos estabelecimentos.


Em primeiro lugar, vem prevista a possibilidade de se iniciar o funcionamento de estabelecimentos de apoio social que se encontram ainda em processo de licenciamento e que estejam aptos a entrar em funcionamento e dotados dos equipamentos necessários (cumprindo as condições necessárias para o licenciamento ainda não obtido).


Nesta forma de autorização provisória, o número de vagas e a sua gestão serão da competência do Instituto da Segurança Social, I. P. que fica obrigado a seguir as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde ou em articulação com esta e a privilegiar o acolhimento de pessoas com alta hospitalar e outras necessidades detetadas na comunidade.


Esta autorização cessa com o termo do estado de emergência decretado. Sendo que o processo de licenciamento do funcionamento é retomado, procurando salvaguardar-se, nos termos legais e sempre que possível, a continuidade da atividade já iniciada em Estado de Emergência.


Em segundo lugar, o Decreto agora publicado prevê que, durante o estado de emergência, poderá ser transitoriamente alterada a utilização do espaço do edificado, relativamente ao atualmente estabelecido, quer nos estabelecimentos sociais com a nova autorização provisória, quer nos que se encontram em funcionamento, licenciados e ou com acordo de cooperação.


Finalmente e em terceiro lugar, pode ainda ser redefinida a capacidade de cada estabelecimento para cumprimento das regras e orientações da Direção-Geral da Saúde, bem como para os efeitos das autorização provisória e da alteração transitória de utilização de espaços.



Vendedores itinerantes


Passa a ser permitido o exercício de atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população, tal como definida por decisão do município. A decisão do município é obrigatoriamente precedida parecer favorável da autoridade de saúde de nível local territorialmente competente e publicada no respetivo sítio na Internet.


Restrições de acesso a estabelecimentos de comércio por grosso e mercados


A regra de ocupação máxima indicativa de uma pessoa por cada 25 metros quadrados de área, prevista no artigo 1.º da Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, é agora também aplicável aos estabelecimentos de comércio por grosso e a quaisquer mercados e lotas.


Regras de Segurança e Higiene nos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços


Passa a ser obrigatória a desinfeção periódica de objetos e superfícies quando a atividade dos espaços implique um contacto intenso com objetos ou superfícies – obrigação dos responsáveis pelo espaço ou dos operadores económicos. Assim sucede com máquinas de vending, terminais de pagamento, dispensadores de senhas e bilhetes ou veículos alugados.

O novo Decreto obriga que sejam utilizados de produtos adequados e eficazes no combate à propagação do vírus, exceto se ponderosas razões de segurança alimentar a tanto obstem. Recomendável será, por isso, para além do controlo real, verificar-se ainda a criação de registos de desinfeção capazes de controlar e demonstrar a periodicidade e suficiência dessa desinfeção.


Suspensão excecional da cessação de contratos de prestação de serviços de saúde


Fica ainda suspensa a possibilidade de cessação dos contratos de prestação de serviços de saúde, enquanto perdurar a vigência da declaração do estado de emergência, quer por iniciativa dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde, quer por iniciativa do prestador de serviços, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas e autorizadas pelo órgão dirigente.


Concentração superior a cinco pessoas


Ficam ainda sujeitas, salvo quando pertençam ao mesmo agregado familiar, a ordem de dispersão, as concentrações superiores a cinco pessoas.


Aumento de penas em caso de desobediência


A violação de ordens legítimas das entidades competentes emanadas ao abrigo do novo Decreto considera-se praticada em situação de alerta, contingência ou calamidade, sendo as penas aplicáveis agravadas sempre em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos da lei penal.


Confinamento aumenta para outros locais


O confinamento obrigatório deixa de ser em Hospital e no domicílio para passar a ser também noutro local definido pelas autoridades de saúde.

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