Buscar
  • KGSA

(novo) regime do maior acompanhado

Atualizado: 10 de Set de 2018


Entrará em vigor, a 14 de Fevereiro de 2019, o novo regime do maior acompanhado que substitui os regimes da inabilitação e interdição. As novas normas procuram eliminar a actual vontade substituída dos juridicamente incapazes introduzindo o conceito de vontade acompanhada.


O interdito e o inabilitado desaparecerão da ordem jurídica portuguesa, sucedendo-lhe aquele que impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres fica sujeito a “medidas de acompanhamento”: o (novo) maior acompanhado.


Deixamos aqui os principais traços deste regime.


Este acompanhamento (da vontade) do maior resulta da aplicação de um (ou mais) dos seguintes regimes: exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias; representação geral; representação especial com indicação expressa, neste caso, das categorias de actos para que seja necessária; administração total ou parcial de bens; autorização prévia para a prática de determinados actos ou categorias de actos; intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas.


O acompanhamento é sempre determinado por Tribunal e limita-se ao necessário tendo em conta aquela impossibilidade, sendo o acompanhante designado também por este, de entre os seguintes, aquele que melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário: a) cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; b) unido de facto; c) qualquer dos pais; d) pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; e) filhos maiores; f) avós; g) pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; h) mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação; i) pessoa idónea.


As actuais interdições e inabilitações passam a reger-se pelo novo regime, passando os seus destinatários a maior acompanhado. No caso das interdições, o acompanhante passa a ter poderes gerais de representação. No caso das inabilitações, tutores e curadores passam a acompanhantes e cabe a estes a autorização prévia que antes cabia ao curador. O regime aplica-se também aos processos de inabilitação e interdição em curso à data da sua entrada em vigor, adaptando-se às novas normas.


Podem requerer o acompanhamento: o próprio; o cônjuge, unido de facto, qualquer parente sucessível, mediante autorização daquele (ainda que sanada pelo Tribunal); o Ministério Público.

VISEU

Rua Alexandre Lobo, 35, 2.º Dto., 3500-071

Tlf: 232 413 615 | Fax: 232 431 348

Krusse Gomes, Simões de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, S.P. R.L.

LISBOA

Rua do Pólo Norte, 14, E. 0.1, 1990-266

Tlf: 218 474 475 | Fax: 217 975 385