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Moedas Virtuais são Moeda?

Atualizado: 10 de Set de 2018

RESUMO | Este é um primeiro ensaio sobre a natureza jurídica das moedas virtuais – a questão que introduzimos no título é colocada da perspectiva do Direito. De facto, não existe qualquer verdadeiro debate, em Portugal, sobre a natureza das designadas «moedas virtuais», como é o caso da conhecida Bitcoin. Da nossa parte e de um prisma puramente jurídico acreditamos que algumas se equiparam a moedas tradicionais, de base contratual, só se distinguindo da moeda tradicional pela diferenças que decorrem da sua natureza convencional. Procuramos ainda estabelecer quais aquelas que, de entre as várias centenas de moedas virtuais, se equiparam a uma moeda real.



INTRODUÇÃO


Não existe, ainda, legislação específica sobre o tema – moedas virtuais[1] (também: cryptocurrencies ou virtual currencies), adiante designadas por «MV». Não é sem dificuldade que se consegue proceder ao seu enquadramento. Para tanto concorrem a novidade, diversidade e complexidade do objecto do estudo, às quais acresce a natural iliteracia técnica de parte a parte, entre Tecnologia e Direito, dificultando e atrasando qualquer avanço no tratamento científico do tema. Até ao momento em que a presente foi elaborada, não se conhece qualquer decisão, regulamento ou sequer circular interna sobre o tema, em Portugal.


A esta se opõe a moeda real («MR»), assim nos referiremos à moeda com curso legal (hoje designada por “moeda fiduciária”[2]), para distinção.

Antes de avançar impõe-se ainda uma outra nota: as MV não são apenas economicamente voláteis, o avanço tecnológico e as inovações normativas que sempre chegarão, obrigam a que este texto tenha a humildade própria de uma posição que verá alterados os pressupostos em que assenta. Trata-se de um ensaio inicial, como enquadramento possível neste momento, sem qualquer pretensão de imutabilidade.



MOEDAS VIRTUAIS?


Enquanto “moeda”, as MV podem ser agrupadas, de acordo com a distinção proposta pelo Banco Central Europeu («BCE»), em três tipos de «sistema monetário virtual[3]»: tipo 1, tipo 2 e tipo 3[4].


Assim teremos as moedas de Tipo 1 ou “fechado”: a moeda circula num sistema fechado, sem conexão (em teoria) à economia real – próprio de jogos, utilizada exclusivamente em bens ou serviços virtuais (exemplo: World of Warcraft Gold).

O Tipo 2 ou “de fluxo unidireccional”: nas MV em sistema de fluxo unidireccional, é permitida a sua “compra” (v.g. EUR > MV) mas uma vez adquirida não é possível a sua conversão para MR (exemplo: Créditos do Facebook até 2012).

E o Tipo 3 ou “de fluxo bidireccional”: nestes sistemas a moeda pode ser “comprada” e “vendida” por MR (exemplo: Bitcoin).



NATUREZA JURÍDICA


Antes de procurar sequer avançar sobre a natureza jurídica de uma moeda virtual, relembramos a noção mais vasta de moeda, nas palavras de Engrácia Antunes[5]: «A moeda consiste primordialmente num meio de pagamento, funcionando como um intermediário simbólico nas trocas de bens e serviços». Por outras palavras: não se confundido com aqueles dois últimos (bens ou serviços), a moeda serve, não como meio de troca com aqueles, mas como meio de liquidação do preço devido pela sua aquisição; o que não impede, naturalmente outras funções secundárias ou acidentais, designadamente as de natureza especulativa.


Equiparável?


Para a Autoridade Bancária Europeia («EBA») aquilo que distingue (fundamentalmente) uma moeda virtual de uma moeda real é inexistência de uma entidade (estatal) central que a emita[6]-[7].


Desta falta de legitimação estadual ou previsão de curso legal, a EBA retira diferenças de regime, de tal forma que para uma MV, ao contrário do que sucede com uma MR: i) inexiste obrigatoriedade de aceitação enquanto meio de pagamento na falta de estipulação específica; ii) inexiste valor monetário facial em função do montante indicado; e iii) incapacidade liberatória obrigatória (de extinção de dívidas pelo pagamento).


Bem considerando estas diferenças, em primeiro lugar deve dizer-se que primeira e terceira são a mesma («meio de pagamento» é sinónimo jurídico de «forma de liberação contratual» – ambas se referem ao cumprimento como forma de extinção de obrigações). Já quanto à segunda, uma MR também é transaccionada independentemente de um qualquer valor monetário facial, designadamente (mas não apenas) em transacções virtuais, âmbito que discutimos quando nos referimos a MV, logo: esta diferença existe, só não tem relevância – a equiparação entre uma e outra só faz sentido em transacções virtuais. Assim só sobra uma diferença de regime – a obrigatoriedade de aceitação por parte do credor enquanto meio de pagamento – e com esta, subsiste uma dúvida: será esta diferença suficiente para afastar uma equiparação jurídica entre MV e MR?


Sobre esta questão foi chamado a decidir o Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE»), (embora no âmbito de IVA devido por operações de conversão)[8], em 2015. Resultou da decisão que as MV devem ser consideradas um meio de pagamento, à semelhança das MR, e não como um meio de troca, à semelhança de um bem corpóreo[9] – já que são (e mais importante: podem em abstracto ser) aceites como tal, verificando-se a possibilidade legal de, contratualmente, serem utilizadas como meio de pagamento (e efectivamente existirem agentes económicos que as aceitam enquanto tal). À luz deste entendimento, qualquer «troca» de MV por moedas tradicionais considera-se, para efeitos fiscais, câmbio de diferentes meios de pagamento e não troca de bens[10].


Para o TJUE, aquela diferença apontada pela EBA é natural: ao passo que as MR recolhem a sua eficácia da Lei (“obrigatoriedade” de fonte legal); as MV colhem a sua força jurídica do contrato (“obrigatoriedade” inter partes)[11]. De facto, as MV apresentam-se como fruto de regulação contratual seja na sua emissão e circulação (v.g. possibilidade de conversão, modo de transmissão, prova de titularidade, enfim) seja na sua alienação ou utilização (v.g. possibilidade de pagamento na compra de bens ou operações de câmbio tal como a analisada pelo TJUE).

A decisão deve, contudo, ser contextualizada: o seu objecto era um diferendo relacionado com operações relativas a Bitcoins, pelo que a tese aí expendida só pode ser estendida a moedas virtuais de Tipo 3 (como aquela); veja-se, desde logo, que idênticas conclusões seriam difíceis quanto às moedas de Tipo 2 (por falta de premissa de convertibilidade) e impossíveis quanto às de Tipo 1 (que não se convertem). A sua aplicação a outras moedas virtuais carecerá, pois, de um esforço na compreensão daquilo que são os traços que definem uma moeda.



Tipos de Moedas Virtuais


Nem todas as moedas virtuais são iguais, apresentam traços próprios que as distinguem umas das outras. Se isolarmos esses traços encontraremos grupos de moedas idênticas. Tais grupos correspondem a tipos específicos de moeda virtual. A questão é intuitiva: serão todos equiparáveis a MR? A decisão do TJUE (como a primeira sobre a matéria) oferece aqueles que são os traços comuns a qualquer moeda (como conceito); já o BCE desenhou uma distinção com base nas possibilidades de conversão que cada moeda apresenta.


Assim, e pelo primeiro, consideraremos que uma moeda deve apresentar valor liberatório e ter como finalidade servir enquanto meio de pagamento. Na distinção do segundo, encontraremos três tipos.


Nas MV de Tipo 1, não são passíveis de conversão, pelo que não apresentam valor liberatório intrínseco, não servindo enquanto “meio de pagamento” por não comportar qualquer relação com a economia real – assemelha-se mais a uma moeda fictícia (do que a uma virtual). Considerando os traços comuns pelo TJUE, as MV de Tipo 1 não deverão sequer ser consideradas moedas, antes um bem.


As MV de Tipo 2 só permitem a conversão de MR em MV, tal fluxo (unidireccional) sugere que estaremos perante uma compra e venda de um bem e não diante de uma operação cambial (v.g. troca de moedas). Diga-se que não foram (sequer indirectamente) visadas pela Decisão pelo que as considerações agora vertidas são nossa inovação.


Finalmente, as MV de Tipo 3, por serem susceptíveis de conversão para MR e de MR para MV, permitindo-se a sua “compra” e “venda” por esta (fluxo bidireccional), com valor calculado em função de taxa de câmbio[12], levaram o TJUE a qualificar a sua compra e venda enquanto verdadeira operação de câmbio (para efeitos tributários). Foi exclusivamente este o tipo considerado pelo TJUE na equiparação que fez.


Diferente surge o caso de uma MV que só possa ser convertida noutra MV e não em MR; assim sucede com algumas MV que só podem ser convertidas por Bitcoin ou outra MV de destaque e cuja taxa de câmbio tem em consideração o valor relativo destas duas, apenas. Consideramos que esta MV não deixa de ser de Tipo 3 porque o fluxo é bidireccional (MV1 > MV2 ∧ MV2 > MV1), contudo, não existe a possibilidade de conversão directa para MR, pelo que se deve distinguir esta enquanto subtipo de MV do Tipo 3 a que designaremos de «MV de Tipo 3 impura». Uma MV de Tipo 3 pura, como a Bitcoin, é considerada meio de pagamento por ter ligação ao sistema monetário real e porque existem convenções que permitem que seja utilizada para pagamento de bens ou serviços. No caso das impuras (por exemplo: Numeraire), a ligação à MR é indirecta (porquanto assegurada pela conversão por outra MV de Tipo 3 pura), sendo que, por outro lado, nada impede que existam convenções idênticas às existentes para as puras. Concluímos que, mesmo quanto a estas, continuamos a estar perante uma moeda virtual com fins e susceptibilidade de assegurar um meio de pagamento, seja porque é sempre possível o acordo na sua utilização para aquisição de bens e serviços, seja porque tal acordo é facilitado tendo em consideração a possibilidade de conversão em MV puras, o que lhe garante a possibilidade de apresentar um valor na economia real. Efectivamente, devemos considerar estar ainda perante (nas palavras supracitadas de Engrácia Antunes) «um intermediário simbólico nas trocas de bens e serviços», cumprindo-se as exigências de identidade tipológica expostas na decisão do TJUE. Em resumo: se tipologicamente as MV puras são equiparáveis a MR e as MV impuras são em tudo idênticas a MV puras, por maioria de razão, aquelas impuras devem também ser equiparadas a MR.


Concluímos, assim, existirem cinco tipos de moedas virtuais: de Tipo 1 (sistema fechado); de Tipo 2 (fluxo unidireccional); de Tipo 3 pura (fluxo bidireccional entre moeda virtual e moedas reais); de Tipo 3 impura (fluxo bidireccional entre moedas virtuais).


A Equiparação Tipológica


O TJUE considerou que uma MV de Tipo 3 pode ser equiparada – para efeitos fiscais – a uma moeda real. De facto, estas moedas desempenham, a título principal, funções de cariz monetário, enquanto meio de pagamento – tal como uma moeda real; sendo esta a sua finalidade própria exclusiva – embora permitindo outras (tal como sucede com a moeda real). É a maior ou menor volatilidade no seu valor relativo que determina qual a sua função predominante na prática (meio de pagamento ou objecto de especulação)[13], mas estamos no campo das consequências e não da sua função como fundamento de existência, não devendo por isso influenciar a qualificação jurídica a operar.


As MV apresentam-se como elemento simbólico, virtual e abstractamente representativo, de um sistema monetário virtual (virtual currency scheme) que lhe está subjacente. Tal sistema assenta, naturalmente, em normas que, por serem estipuladas por pessoas de direito privado e vincularem reciprocamente as partes, correspondem a verdadeiros contratos; muitas vezes mesmo correspondendo a verdadeiras cláusulas contratuais gerais assentes nos chamados de smart contracts (simplificando: contratos executados informaticamente)[14]. Por fim, essas normas contratuais são asseguradas pelo próprio sistema monetário virtual – na base um algoritmo e, para o funcionamento, dispositivos conectados em rede e intervenção humana de determinados utilizadores (nada impedindo que o concreto desenho do sistema viole ou impeça o cumprimento das obrigações assumidas pelo emitente).


Concluímos que uma moeda virtual, de fluxo bidireccional, com fim próprio exclusivo de servir enquanto meio de pagamento, corresponde à representação simbólica de uma posição contratual complexa[15] – que consubstancia o sistema monetário virtual que lhe está associado, onde se inclui o vínculo com o emitente, com a própria rede na sua multiplicidade de agentes e com as pessoas que aceitam o seu valor liberatório em transacções. De forma em tudo idêntica às moedas reais: uma moeda real encerra em si um conjunto de normas legais que lhe conferem o poder de representação de determinado valor, as moedas virtuais carregam-no por força de um conjunto de normas obrigacionais. Assim, as duas moedas podem e devem ser equiparadas.

Por outro lado, parece-nos, quanto a nós, que a «troca» de MV de sistema fechado ou fluxo unidireccional se aproximará antes de cessões de posição contratual, e não de verdadeiras transmissões de bens.


Cumpre à jurisprudência e à doutrina o desenvolvimento destes conceitos e a definição concreta do conceito de moeda virtual. Tudo dependerá de um esforço teórico perante o caso concreto, defronte das diversas evoluções, ramificações e novidades na matéria. Importantes passos foram já dados tanto pelo BCE, como pelo TJUE. Também ao legislador nacional e da União cumprirá tomar posição, directa ou indirecta, sobre o tema, aproximando ou afastando MV de MR.


Não é, ainda, possível assumir posições finais sobre a natureza jurídica da MV e do seu regime jurídico, para lá de conclusões em sede de considerações iniciais como as que aqui ensaiámos. Acreditamos, ainda assim, que o exposto não deixou de apresentar um quadro fiel do actual quadro jurídico.


Validade


Quanto à admissibilidade dos seus fins e da sua utilização; independentemente das orientações do BCE, de avisos por parte do Banco de Portugal («BdP») ou dos riscos identificados pela EBA, inexiste qualquer norma que proíba ou condicione a utilização de MV, pelo que nos encontramos no espaço de liberdade contratual.


Mais se refira que aquelas entidades[16] (à excepção do BdP por silêncio) reconhecem vantagens comparativas nos esquemas monetários virtuais face aos tradicionais – seja na tecnologia que trouxe e que encontra já alguma penetração no mercado financeiro, seja na sua própria natureza virtual.


Tal tecnologia é, em grande medida, a do livro-razão distribuído (Distributed Ledger Technology) com base na tecnologia de blockchain (novidade trazida pela criação da Bitcoin)[17]. Para que se compreenda bem ao que nos referimos, a figura do «livro-razão» equivale, no fundo, a um registo público de transacções descentralizado (partilhado: armazenado em vários locais); ao passo que a blockchain é antes a regra (corporizada em algoritmo) subjacente a esse registo – segundo a qual todas as transacções ficam registas em cadeia, representadas em blocos de informação que se une ao anteriormente registado. Em conjunto (DLT e Blockchain) constituem aquilo a que poderemos designar de registo público de transacções em cadeia descentralizado, que assegura a completude (todas as transacções em sequência) e a partilha (múltiplas cópias idênticas) garantindo uma espécie de princípio do trato sucessivo (que não há alienações duplicadas / que quem aliena a moeda é o seu titular / que o erro de registo numa das bases de dados é corrigida por comparação com as restantes não afectadas)[18].

Numa imagem elucidativa: «uma memória colectiva descentralizada»[19].

A propósito da sua natureza virtual, é ainda assinalado como vantagem comparativa, por exemplo, a inexistência de dinheiro físico associado, o que permite uma identificação mais fácil dos beneficiários nos circuitos monetários[20] –, tendo aliás permitido, face à sua inofensividade prática, a sua expansão (ainda que reduzida) sem regulamentação própria. Pelo que nem razões de ordem pública – designadamente um risco sistémico financeiro (interesse público) ou uma ameaça à soberania – justificariam a invalidade destas MV[21].


Encontramos a única regulamentação que se encontra prevista para a matéria, na União Europeia, aí se prevendo, tal como surge proposto[22], apenas a obrigatoriedade de identificação dos prestadores de serviços associado ao câmbio ou negociação de carteiras de MV e medidas para identificação voluntária dos titulares destas[23] – em aproximação à moeda real.

Neste quadro de tolerância e permissividade legal, surge expressivo o seguinte considerando (7) na Proposta: «A credibilidade das moedas virtuais não aumentará se estas forem utilizadas para fins criminosos. Neste contexto, o anonimato tornar-se-á mais um obstáculo do que uma vantagem para a aceitação das moedas virtuais e a divulgação dos seus potenciais benefícios.».



CONCLUSÃO


O contexto jurídico actual permite a utilização de moedas virtuais, de fonte particular, com base na autonomia privada e de base contratual.

Mas mais: apresenta-se ainda propício para, no futuro, se afirmar legalmente a figura das moedas virtuais de curso alternativo, desde que assente em sistemas monetários que tenham alguma ligação bidireccional com o sistema monetário tradicional, ainda que, de forma indirecta, por recurso a outra moeda virtual, e sempre que um dos seus fins seja o de proporcionar um meio de pagamento.

Em suma, as moedas virtuais existem enquanto elemento representativo de um sistema monetário virtual (virtual currency scheme) que lhe está subjacente, composto por complexos contratuais, de onde retiram e onde alicerçam o seu valor.

Encontramo-nos, pois, perante um verdadeiro sistema monetário, de base contratual: desde o contrato que constitui as moedas, a que os compradores aderem – normalmente presente num projecto que acompanha a oferta inicial de moeda ou initial coin offering («ICO»), na medida em que aí se definam as condições de compra e venda –; aos contratos entre os vários agentes económicos no sentido de ser aceite, como meio de pagamento, uma moeda virtual.

Sistema esse que, por depender de mecanismos informáticos e algoritmos próprios, se designa virtual. Sistema esse que, quando opere tendo em vista oferecer um meio de pagamento e sempre que aceite por vários sujeitos distintos, não pode deixar de ser monetário.



Juridicamente, uma moeda virtual de Tipo 3, não pode deixar de ser considerada uma moeda, seja como objecto de contratos de câmbio, seja como meio válido – quando assim convencionado – de pagamento.


E assim é porque assim, por um lado, o permite a liberdade contratual e, por outro, o exigem reconhecer, enquanto tal, a abstracção e generalidade próprias do Direito.


Gonçalo Simões de Almeida

Advogado


Para deixar comentários ou entrar em contacto com o autor:

gsa@kgsaadvogados.com



[1] O termo é do Banco Central Europeu. V. European Central Bank; Virtual Currency Schemes – October 2012; Germany, 2012. Que reconhece a moeda virtual como parte de um “ecossistema” próprio com emissão e circulação informatizada desta. Acessível em: https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/virtualcurrencyschemes201210en.pdf


[2] Assim já consta da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Directiva 2009/101/CE.


[3] O termo original corresponderia a «esquema monetário virtual» («Virtual Currency Schemes»), mas a tradução literal não faria justiça à realidade que é composta por inúmeros elementos interrelacionados que juntos compõem a MV, razão por que, a par da censura que a palavra «esquema» carrega, adoptaremos a expressão do BCE, adaptando-a.


[4] Primeiramente, em 2012 – v. BCE; op. cit. (Virtual Currency Schemes – October…) – entretanto repensado, mantendo o essencial da sua configuração, em European Central Bank; Virtual Currency Schemes – A Further Analysis; Germany, 2015; p. 6. Acessível em: https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/virtualcurrencyschemesen.pdf


[5] Engrácia Antunes, José; Os Instrumentos Financeiros; Almedina; 3.ª Ed.; Coimbra, 2017; p. 198.


[6] Consideração que formulou, en passant, na avaliação que fez de riscos e benefícios na utilização de VM – v. European Banking Authority; EBA Opinion on ‘Virtual Currencies’; 2014 (EBA/Op/2014/08). Mas não sem consequência, aprofundou depois as implicações desta diferença entre ambas (pese embora a nossa discordância quanto à sua relevância). Texto acessível em https://www.eba.europa.eu/documents/10180/657547/EBA-Op-2014-08+Opinion+on+Virtual+Currencies.pdfcc


[7] Ibid. aí se exprime: «if it was issued by a public authority, it would cease to be a decentralised VC and would instead become a FC backed by a central authority».


[8] Ac. TJUE, no caso Skatteverket vs David Hedqvistao (P. n.º C-264/14), de 22 de Outubro de 2015.


[9] Assim se lê: «refira‑se que a divisa virtual de fluxo bidireccional «bitcoin», que será trocada por divisas tradicionais no âmbito de operações de câmbio, não pode ser qualificada de «bem corpóreo», na acepção do artigo 14.° da Directiva IVA, visto que, como a advogada‑geral observou no n.° 17 das suas conclusões, essa divisa virtual não tem outras finalidades senão servir de meio de pagamento».


[10] Acrescentando ainda que «as operações relativas a divisas não tradicionais, isto é, diversas das moedas com valor liberatório num ou mais países, constituem operações financeiras desde que essas divisas tenham sido aceites pelas partes numa transacção como meio de pagamento alternativo aos meios com valor liberatório e não tenham outra finalidade senão servir de meio de pagamento.»


[11] Nas palavras do TJUE (cf. nota 9), «um meio de pagamento contratual» (pt. 42).


[12] Cf. BCE; op. cit. (Virtual Currency Schemes – A Further…); p. 6. Aí, o conceito: «virtual currency schemes with bi-directional flows, in which units can be bought and sold according to (floating) exchange rates».


[13] A estabilidade no valor da moeda é relevante na possibilidade da sua utilização como meio de pagamento em concreto; nesse sentido Menezes Cordeiro, António; Direito Bancário; Almedina; 6.ª Ed.; Coimbra, 2016; pp. 85 e 86. O A. fala mesmo em «valor estabilizado». Não se deve ver, contudo, como um requisito, mas como mera circunstância.


[14] Temos as maiores dúvidas quanto à bondade desta designação muito divulgada no meio. Numa imagem simples: se um algoritmo executa um contrato entre duas pessoas, estamos perante um contrato com duas partes, a que acresce um intermediário informatizado designado para apoiar as partes naquela execução (por eficácia, segurança, etc). Não deixa de ser um contrato tradicional (haverá outro?) nem difere da temática que ocupou a doutrina a propósito das máquinas de vending. Não encontramos, aqui e por isso, nem mesmo de um prisma jurídico-filosófico, qualquer novidade.


[15] Posição contratual complexa que, compondo o sistema monetário virtual de base, se traduz numa união vertical de contratos atípicos que, criando dependências entre si, permitem, num primeiro momento, a aquisição de moedas e, num último, a sua utilização enquanto meio de pagamento. Sobre esta modalidade de união de contratos v. Menezes Cordeiro, António; Direito Comercial; Almedina; 4.ª Ed.; Coimbra, 2016; p. 558 e 564.


[16] Aí se inclui o Fundo Monetário Internacional, v. IMF; Virtual Currencies and Beyond: Initial Considerations (IMF Staff Discussion Note); January 2016.

Formato Digital acessível em: https://www.imf.org/en/Publications/Staff-Discussion-Notes/Issues/2016/12/31/Virtual-Currencies-and-Beyond-Initial-Considerations-43618


[17] Para uma exposição introdutória no tema e possíveis aplicações no sector público e privado, v. «Distributed Ledger Technology: beyond block chain» by the UK Government Chief Scientific Adviser. Acessível em: https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/492972/gs-16-1-distributed-ledger-technology.pdf


[18] É comum confundir-se blockchain e distributed ledger, essa confusão encontra-se (aliás patente logo no título), por exemplo, em Mendes Correia, Francisco; «A tecnologia descentralizada de registo de dados (Blockchain) no sector financeiro»; in Fintech – Desafios da Tecnologia Financeira; Coimbra, 2017; pp. 69 a 74. Mero detalhe num texto com um conteúdo de louvar por representar (infelizmente breve) uma primeira análise pública e em língua portuguesa sobre algumas das inovações benéficas representadas pela tecnologia no seu todo, em contexto financeiro. Porque aquilo que debatemos aqui são as vantagens que contribuem para a afirmação da validade destas moedas, não cumpre aqui referir tais benefícios, devendo, ainda assim, ficar a nota.


[19] Kevin Dowd e Martin Hutchinson; Bitcoin Will Bite the Dust; in The Cato Journal – Vol. 37, Number 2 – Spring/Summer 2015; p. 358. Os autores estabelecem um interessante paralelismo com o estudo económico de Milton Friedman (1992) «The Island of Stone Money» que se debruçou sobre a obra de William Henry Furness, com o mesmo título (1910), comparando as MV ao uso de pedras estáticas numa ilha da Micronésia, à data de 1903. Texto Acessível em: https://www.cato.org/cato-journal/springsummer-2015


[20] Quanto a este concreto ponto, a opinião é do Parlamento Europeu e do Conselho na já referida proposta de Directiva (ponto 5. A. da proposta).


[21] Referimo-nos a ordem pública como compatibilidade entre as normas contratuais e os princípios fundamentais de determinado ordenamento jurídico. Tal compatibilidade apresenta-se assegurada. Sobre o conceito e invalidade, v. neste sentido, Morais Carvalho, Jorge; Os Limites à Liberdade Contratual; Almedina; Coimbra, 2016; pp. 84 a 102.


[22] Referimo-nos à Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera a Directiva 2009/101/CE.


[23] Assim resulta da Proposta de Directiva (op. cit.), art.º 1.º (6), (21) e (27).


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