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IPSS | RAL e Contratos


Estão as Instituições Particulares de Solidariedade Social («IPSS») obrigadas aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios («RAL»)?


A resposta é não, salvo quando celebrem um acordo prévio com os utentes no sentido de sujeitar litígios futuros a este modo alternativo de resolução de conflitos.


É o que acontece quando, por exemplo, colocam no Contrato de Prestação de Serviços essa mesma referência.


Por esta razão, prevenindo que uma Instituição se obrigue, erradamente, a vincular-se à resolução alternativa com base numa obrigação que não existe, recomenda-se a não inclusão desta referência no contrato de prestação de serviços, salvo quando seja essa a decisão consciente e livre da Instituição.




1. A Lei é clara.


O regime da resolução alternativa de litígios de consumo, aprovado pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, não prevê nenhuma obrigação para as IPSS no âmbito da RAL, seja no sentido de participar nestes procedimentos, seja no sentido de cumprir as decisões que daí resultem, seja ainda no sentido de fazer constar do seu contrato de prestação de serviços a referência a esta mesma sujeição de "jurisdição".

Esta obrigatoriedade teria de constar de diploma que especificamente assim determinasse.


De facto, esta conclusão resulta não apenas da interpretação literal da Lei, mas da interpretação da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que o diploma transpôs para a ordenamento jurídico português.


No seu considerando 49 da Diretiva (relevante para efeitos de interpretação e neste caso esclarecedor), podemos ler:


"A presente diretiva não deverá impor a obrigatoriedade de os comerciantes participarem em procedimentos de RAL, nem de os resultados de tais procedimentos os vincularem, quando um consumidor tiver apresentado queixa contra eles.

Todavia, a fim de assegurar que os consumidores tenham acesso a vias de recurso e que não sejam obrigados a renunciar às suas queixas, os comerciantes deverão ser incentivados, na medida do possível, a participar em procedimentos de RAL. Por conseguinte, a presente diretiva deverá aplicar-se sem prejuízo de eventuais regras nacionais que tornem obrigatória ou sujeita a incentivos ou sanções a participação dos comerciantes nesses procedimentos, ou vinculativos os seus resultados para os comerciantes, desde que tal legislação não impeça as partes de exercer o seu direito de acesso ao sistema judicial, tal como previsto no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia."


Resulta claro do regime português que o legislador não criou obrigatoriedade, incentivos ou sanções, limitando-se (à imagem da Diretiva) a regular os procedimentos de resolução alternativa e as obrigações (incluindo contraordenações) para quem se encontre (por Lei ou por adesão voluntária) obrigado a estes procedimentos.


É o caso, por exemplo, dos contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação que se encontram sujeitos a adesão obrigatória a RAL por força do Decreto-lei 74-A/2017, de 23 de Junho.


Não é o caso das Instituições Particulares de Solidariedade Social e das respostas sociais que desenvolvem.



2. Uma prática desaconselhável por assentar em interpretação errada, com consequências


Enfim, a prática que tem vindo a ser seguida de colocar a referência a RAL nos contratos de prestação de serviços ou mesmo a adesão das IPSS a RAL é desaconselhável. Assenta numa interpretação errada do artigo 2.º e do artigo 18.º da Lei 144/2015 que defende, respetivamente, que as IPSS não se encontram excluídas do seu âmbito de aplicação e que ali se gera uma obrigação automática.


Vejamos.


O âmbito de aplicação de um diploma não se retira das suas exclusões, mas antes do objeto do diploma. Ora, o âmbito é claro: procedimentos de resolução extrajudicial de litígios (cf. artigo 2.º/1).

Assim se entende que a exclusão operada pelo artigo 2.º serve o fim de excluir determinadas matérias daquela regulamentação procedimental, nunca de excluir determinados fornecedores de serviços, mantendo a contrario todos os outros - desde logo porque o âmbito da Lei não são os fornecedores, mas os procedimentos de resolução de conflitos.


A interpretação que sustenta que as IPSS não estão excluídas e, como tal estão incluídas, assenta assim num erro de interpretação a contrario que procura estabelecer uma regra (de âmbito) contrária ao âmbito expressamente definido pelo diploma. Um esforço desnecessário e, aqui, errado.



Para a boa interpretação do artigo 18.º e para afastar a "suposta" obrigação automática que prevê, deveria bastar a leitura do artigo:


Artigo 18.º

Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços

  1. Sem prejuízo dos deveres a que se encontrem sectorialmente vinculados por força da legislação especial que se lhes aplique, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL a que se encontram vinculados, por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, e indicar o sítio eletrónico na Internet das mesmas.

  2. As informações a que se refere o número anterior devem ser prestadas de forma clara, compreensível e facilmente acessível no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso exista, bem como nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de adesão, ou ainda noutro suporte duradouro.


É o próprio artigo que alerta desde logo para o fundamento da obrigação de informar: que o fornecedor (leia-se: as IPSS) estejam primeiro vinculadas às entidades de RAL, seja por adesão ou por imposição legal.


Ora, ao intérprete é exigido que, insistindo na obrigação de informar, seja pelo menos capaz de identificar (quando se refira a obrigação no sentido legal) a imposição legal que a tanto obrigue. Tarefa impossível, uma vez que inexiste.


Em suma, a menos que a Instituição adira a um RAL ou se verifique imposição legal para essa adesão, não existe obrigação de informação.


As consequências de conceder, aceitando a inclusão de menções no contrato de prestação de serviços ou regulamento interno, podem ser relevantes. Desde logo porque a inclusão destas cláusulas, por poder configurar um acordo prévio de sujeição a estes mecanismos alternativos, pode ser ela própria a fonte da obrigação que não existia antes.




3. Sobre obrigações inexistentes


No passado, confrontados com a crença geral da obrigatoriedade de designar um DPO (leia-se encarregado de proteção de dados), alertávamos para a inexistência, nos termos das regras europeias, da necessidade da sua designação e para os encargos que daí decorriam. Uma figura, enfim, desajustada na maioria das IPSS (senão todas).


Hoje, confrontados com uma crença capaz de gerar nas Instituições obrigações que não se justificam na sua atividade (não lucrativa; solidária), sentimo-nos obrigados a esclarecer de novo, recomendando: não sendo obrigatório, se não for intenção da Instituição submeter-se a este regime, não deverá incluir no seu contrato menções de jurisdição desta natureza.



Gonçalo Simões de Almeida

Advogado



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