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IPSS: dispensa de trabalhadores candidatos em eleições

Atualizado: 20 de out. de 2021

Na sequência de várias questões sobre a matéria, partilhamos convosco uma breve informação preparada pelas nossas advogadas, Inês Krusse Gomes, sócia de laboral, e Isabel de Carvalho Sousa, advogada associada.



«De acordo com o disposto no artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto “Durante o período da campanha eleitoral, os candidatos efectivos e os candidatos suplentes, no mínimo legal exigível, têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.”

Significa isto que os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, durante o período da campanha eleitoral, que se inicia no 12.º dia anterior e termina às 24 horas da antevéspera do dia da eleição.


Esse direito é independente da entidade (pública ou privada) para a qual trabalhem ou do regime de trabalho aplicável.


No caso das Eleições Autárquicas 2021 têm direito aos dias de 14 a 24 de Setembro de 2021. O período de campanha eleitoral é definido pela lei – artigo 47º da Lei mencionada.


No entanto, nem todos os candidatos têm direito à dispensa de funções. Além dos candidatos efetivos, só têm esse direito os candidatos suplentes no mínimo legal exigível (isto é, em número não inferior a um terço dos candidatos efetivos, arredondado por excesso).


Ou seja, não basta integrar uma lista a qualquer dos órgãos autárquicos num qualquer lugar para se gerar um direito automático à dispensa. É necessário que esse lugar seja de efetivo ou, se suplente, se situe no primeiro terço por relação com os efetivos.


A dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral não pode ser recusada pela entidade patronal, não implica marcação de faltas injustificadas nem desconto na retribuição ou penalização de quaisquer regalias a que tenha direito.


Os candidatos devem comunicar, com a antecedência que lhe for possível, a intenção de gozar a dispensa de trabalho para efeitos de campanha eleitoral. Podem comprovar que são candidatos através de certidão passada pelo tribunal onde tenha sido apresentada a candidatura e de que conste tal qualidade.



Inês Krusse Gomes


Isabel de Carvalho Sousa»