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IPSS: aviso de descriminalização


É nossa opinião, após cuidada análise, que a comunicação de dados errados relativos à frequência de utentes, no caso das respostas com acordo de cooperação deixou de poder ser qualificada como crime.

Esta situação, algo comum, seja por erro desculpável por parte das Instituições, seja por erro de análise do Instituto da Segurança Social, tem conduzido invariavelmente à abertura de várias processos-crime contra as Instituições e respetivos dirigentes.

De facto, tem sido convicção dos serviços de fiscalização que este comportamento corresponde ao crime de burla tributária. Posição da qual sempre discordámos, atenta a natureza jurídica (contratual) da comparticipação financeira da Segurança Social.

Certo é que, quanto a nós, este debate deixou de se justificar porque é agora claro que não estamos perante a existência de nenhum crime, mas de um ilícito de mera ordenação social.


Constitui doutrina e jurisprudência assente que, quando um comportamento passa a constituir ilícito de mera ordenação social, por força de alterações legislativas, se verifica uma descriminalização da conduta.

Ora, foi isto mesmo que fez o legislador quando, publicando o Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro, alterou o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, acrescentando uma nova contraordenação ao elenco do artigo 39.º-C. Na nova alínea f) passamos a ter: “Constituem infrações graves: (…) f) A inexistência de comunicação mensal de dados ou a comunicação de dados errados relativos à frequência de utentes, no caso das respostas com acordo de cooperação

Por outras palavras: para aqueles que consideravam que esta conduta podia ser considerada crime, deixaram de poder sustentar essa posição.


Se, por um lado, consideramos que esta situação penaliza juridicamente as instituições: passando a ser sancionadas pela prática de uma infração, quando antes se tratava (na nossa opinião) de um incumprimento contratual perfeitamente corrigível. Por outro, não podemos deixar de assinalar o significado que esta alteração legislativa traz: todos os processos em curso deverão ser arquivados por impossibilidade de sancionar, penalmente, esta conduta. Também todos os factos praticados antes da entrada em vigor desta nova contraordenação não poderão ser punidos a este título.


Estes procedimentos criminais correspondiam e correspondem, no nosso entendimento, a uma injustiça resultante de uma interpretação errada da Lei e da dignidade da atividade das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Está em causa, como sempre esteve, uma situação de relevância contratual sem nenhuma justificação para a intervenção penal, com todas as consequências pessoais e institucionais que acarreta. Esperamos que esta alteração ponha finalmente termo, sem recuo, a esta prática.


J. M. Simões de Almeida


Inês Krusse Gomes


Gonçalo Simões de Almeida