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C-19 | Assembleias Gerais

Atualizado: 17 de Mar de 2020

As Assembleias Gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.


Damos como exemplos das Assembleias Gerais que devem ter lugar por imposição legal:

Nas Associações de Solidariedade Social, a Assembleia Geral para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior e do parecer do órgão de fiscalização.

Nas cooperativas, a Assembleia Geral para apreciação e votação anual do relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do conselho fiscal e para apreciação da certificação legal de contas, quando a houver.

Nas Sociedades Comerciais, a Assembleia Geral para deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício e a proposta de aplicação de resultados, para apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade e para proceder às eleições que sejam da sua competência.