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C-19 | Voluntariado social em tempos de pandemia

No atual contexto, a realização de voluntariado social (em particular: a favor de Instituições Particulares de Solidariedade Social) não apenas se encontra excluída do dever geral de recolhimento social como, sendo voluntário que se encontra empregado (a prestar em regime de teletrabalho ou a exercer funções no local de trabalho), constitui (atento o estado de emergência) justificação de faltas sem perda de retribuição ou quaisquer outros direitos e regalias, quando este seja chamado, de urgência, pela entidade a quem prestará a sua atividade de voluntário.


Não se trata assim de um mero dever moral, mas de verdadeiro imperativo de cooperação solidária reconhecida e defendida por Lei.

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março, prevê, no seu artigo 31.º, que “podem ser promovidas ações de voluntariado para assegurar as funções que não consigam ser garantidas de outra forma, nos termos do regime geral” e, mesmo no atual contexto de estado de emergência, atendendo à necessidade deste serviço voluntário, a alínea i) do número 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, exclui do dever geral de recolhimento domiciliário as deslocações para participação em ações de voluntariado social.


Por outro lado a atual epidemia que determinou a declaração de estado de emergência, deve ser considerada como situação de emergência suficiente para justificar as faltas dadas, em cumprimento de voluntariado social, por voluntário que se encontre empregado, nos termos e ao abrigo dos artigos 13.º a 15.º do Decreto-lei n.º 389/99, de 30 de Setembro e da alínea e) do artigo 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro.


Iniciativa que destacamos:

Parceira da KGSA em diversas iniciativas, a UNITATE - Social Economy Network criou uma bolsa de voluntários (a BOLSA DE DISPONÍVEIS PARA IPSS - COVID 19) que, em cerca de 48 horas, conta já com mais de 600 inscritos. Inscrições aqui.



VISEU

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Tlf: 232 413 615 | Fax: 232 431 348

Krusse Gomes, Simões de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, S.P. R.L.

LISBOA

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