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C-19 | Prazos (Novas Medidas)

Notas prévias:

  1. Todas as regras que se seguem produzem efeitos desde 12 de Março de 2020, salvo onde for expressamente indicada outra data (cf. 36.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 e 10.º da Lei 1-A/2020 ex vi do 36.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020);

  2. As regras resultam da cumulação das normas constantes do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março e da Lei (as segundas revogaram tacitamente parte das primeiras).



Prazos Processuais e Procedimentais


É aplicado o regime das férias judiciais (até à cessação da situação excecional ditada pela pandemia, em data a definir por decreto-lei que declare o seu termo), aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos:

  1. Nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais,

  2. Tribunal Constitucional,

  3. Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais;

  4. Tribunais arbitrais;

  5. Ministério Público;

  6. Julgados de paz;

  7. Entidades de resolução alternativa de litígios;

  8. Órgãos de execução fiscal.


Nos processos urgentes os prazos suspendem-se, salvo quando seja tecnicamente viável a prática de atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância (v.g. teleconferência ou videochamada) ou quando se trate de atos ou diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente: diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente; e diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.


Após a data da cessação da situação excecional, a Assembleia da República procederá à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.



Justo Impedimento, Justificação de Faltas e Adiamento de Diligências Processuais e Procedimentais


A declaração emitida por autoridade de saúde a favor de sujeito processual, parte, seus representantes, mandatários ou outro interveniente processual (ainda que acidental), que ateste a necessidade de um período de isolamento destes por eventual risco de contágio do COVID-19 considera-se justo impedimento à prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados presencialmente (agora reduzidos os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais), bem como fundamento de justificação de não comparecimento em qualquer diligência processual ou procedimental, bem como do seu adiamento, no âmbito daqueles processos.



Prazos de Prescrição e Caducidade


Durante a situação excecional ficam suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.



Documentos suscetíveis de renovação


O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta e condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir de 9 de Março são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020.


As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir de 9 de Março ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.



Deferimento tácito de autorizações e licenciamentos


São suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares.


São, ainda, suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos, ainda que não requeridos por particulares, no âmbito da avaliação de impacte ambiental.



Outros Prazos


As regras relativas aos prazos processuais e procedimentais (regime das férias judiciais) e relativas aos de prescrição e de caducidade (suspensão), são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a:

  1. Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;

  2. Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares e respetivos atos e diligências, que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

  3. Prazos administrativos que corram a favor de particulares;

  4. Prazos tributários que corram a favor de particulares (apenas os seguintes: interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários).


São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.



Regras Especiais


É sempre admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, quando tecnicamente viável, designadamente por teleconferência ou videochamada.


Realizam-se apenas presencialmente os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.



Proteção de Arrendatários


Até à cessação da situação excecional ditada pela pandemia, em data a definir por decreto-lei que declare o seu termo, fica suspensa:

  • A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;

  • A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

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