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C-19 | Obrigações Fiscais

É determinado, no contexto excecional da pandemia atual, que:


  1. O Pagamento Especial por Conta (do artigo 106.º/1 do Código do IRC (“CIRC”)) pode ser realizado até 30 de Junho de 2020 e o primeiro Pagamento por Conta (do 104.º/1/a) CIRC) e o primeiro Pagamento Adicional por Conta (do 104.º-A/1/a) CIRC) podem ser realizados até 31 de Agosto de 2020;

  2. As obrigações decorrentes quanto à entrega da Declaração Periódica de Rendimentos em sede de IRC (Modelo 22) relativa ao período de 2019 (obrigações do 104.º/1/b) e 120.º/1) podem ser cumpridas até 31 de Julho de 2020;

  3. É considerado justo impedimento, para efeito de atraso no cumprimento de obrigações declarativas fiscais, quando afetem os contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção, isolamento profilático e outras determinadas por autoridade de saúde.

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