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C-19 | Estado de Emergência, Questões Relevantes

Direitos que podem ser afetados ou restringidos


1. Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional;

2. Propriedade e iniciativa económica privada;

3. Direitos dos trabalhadores;

4. Circulação internacional;

5. Direito de reunião e de manifestação;

6. Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva;

7. Direito de resistência.



Duração do Estado de Emergência


O estado de emergência tem início às 00h00 de hoje (19 de Março de 2020) e manter-se-á até às 23h59 de 2 de Abril de 2020.

Este estado pode vir a renovar-se por um ou mais períodos, com igual limite, caso se mantenha a emergência de saúde pública ocasionada pandemia internacional da doença COVID -19.



Consequências de incumprir a declaração de estado de emergência


Quem não cumpra com as determinações ou ordens no âmbito do estado de emergência incorre em crime de desobediência.



Modo como podem ser afetados ou restringidos estes direitos

As medidas de execução da declaração de estado de emergência competem ao Governo (que mantém informados o Presidente da República e a Assembleia da República). Estas medidas podem ter o seguinte conteúdo:


No direito de deslocação ou fixação em qualquer parte do território nacional, podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo:

1. O confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde;

2. O estabelecimento de cercas sanitárias;

3. Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.


No direito de propriedade e iniciativa económica privada, pode ser:

1. Requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas;

2. Determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, bem como alterações ao respetivo regime de funcionamento.


Nos direitos dos trabalhadores:

1. Pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático;

2. Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população.


Nos direitos de circulação internacional, podem:

1. Ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas;

2. Ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.


Nos direitos de reunião e manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo Coronavírus.


No direito de liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas.


No direito de resistência, fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência.

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