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C-19 | Contratos: Alteração das Circunstâncias, Force Majeur

  A atual epidemia determina, em diversos sectores, restrições e constrangimentos de ordem prática e legal, com diferentes intensidades e períodos de duração. Estes constrangimentos e restrições podem determinar uma maior dificuldade no cumprimento de obrigações ou, no limite, a sua impossibilidade.


  A Lei prevê que quando a exigência das obrigações assumidas por uma das partes afete gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato, por força de uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar.

  Esta solução legal prevê a possibilidade de modificação do contrato ou da sua resolução.


Assim, é necessário realizar uma análise concreta de cada contrato para avaliação (no essencial e em resumo) de três dimensões:

  1. O texto do contrato. É comum encontrar-se, estipulado nos contratos, modificações a esta solução legal (nos contratos internacionais normalmente designadas de “force majeur”). Seja quanto à medida da intensidade da alteração de circunstâncias (eliminando, reduzindo ou aumentando a alteração necessária para aplicação do mecanismo legal) seja quanto às consequências dessa alteração (prevendo soluções próprias de modificação do contrato ou da sua resolução);

  2. O negócio em causa. As circunstâncias (legais ou empíricas) terão de ter sofrido uma alteração anormal que ponha em causa a bondade da exigência no cumprimento das obrigações de uma das partes. Mas mais do que isso, a vontade de contratar não apenas tem de se fundar nestas circunstâncias, como a sua alteração não se pode considerar fazer parte do risco próprio do contrato;

  3. A lei aplicável. Em cima (e no ponto 2) analisámos a questão à luz do direito português. É comum, contudo, que sejam outros os ordenamentos (ou mesmo a designada lex mercatoria) e, bem assim, outras as normas e soluções em disputa.


  A avaliação destas três dimensões poderá atingir, em determinados casos, uma elevada complexidade. A que acrescem eventuais dificuldades na solução a tomar (modificação ou resolução) e no seu concreto desenho em caso de modificação.


  É previsível vir a assistir-se, na grande maioria dos casos, a uma suspensão de obrigações da parte afetada ou à negociação entre as partes que modifique, alterando durante determinado período, o contrato inicialmente celebrado.

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