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C-19 | Apoio ao Setor Social e Solidário


Foi hoje publicada a Portaria n.º 85-A/2020 que prevê apoios destinados às Instituições Particulares de Solidariedade Social (“IPSS”) e às Organizações Não-Governamentais das Pessoas com Deficiência.

As medidas são as seguintes:

1. Garantia do pagamento da comparticipação financeira para respostas suspensas;

2. Comparticipação dos cuidados domiciliados;

3. Autonomia na redução das comparticipações familiares;

4. Agilização da abertura de estabelecimentos de apoio social com processos de licenciamento em curso;

5. Possibilidade de recurso a ações de voluntariado;

6. Prorrogação do prazo para prestação de contas;

7. Clarificação na Extensão de Apoios às IPSS;

8. Linha de Financiamento específica para o setor social;

9. Fundo de Emergência Covid-19;

10. Diferimento de pagamentos do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário.

Garantia do pagamento da comparticipação financeira para respostas suspensas

O montante da comparticipação financeira nas respostas suspensas, mantém-se inalterado por um período de três meses, sendo paga de acordo com o valor referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, quando tenham sido comunicadas frequências em Março de valor superior, será este o montante de referência.

Esta garantia mantém-se ainda quando às respostas que alterem a sua atividade normal, como aquelas que aloquem trabalhadores a novas atividades, incluindo noutras respostas sociais. É admissível, por exemplo, que um Centro de Dia passe a desenvolver-se estritamente como serviço de apoio domiciliário (pese embora esta resposta seja alvo de medida específica). É necessário, contudo, que esta readequação de serviços se deva à situação de excecionalidade que o País enfrenta, que se respeitem as medidas de contingência relacionadas com a COVID-19 e que se acautele o conteúdo funcional dos trabalhadores nas respostas afetadas por encerramento ou funcionamento irregular.

Comparticipação dos cuidados domiciliados

Os Centros de Dia e os Centros de Atividades Ocupacionais (os “Centros”) com atividade suspensa por força da situação pandémica, podem domiciliar os seus serviços recebendo, como contrapartida, o montante da comparticipação financeira da segurança social majorado para o valor correspondente a serviço de apoio domiciliário, até ao limite máximo de serviços prestados a 100 %. De toda a forma, a comparticipação mínima a receber será sempre equivalente ao da resposta destes Centros.

As frequências nos Centros com domiciliação de serviços devem ser comunicadas através da segurança social, não sendo obrigatória a domiciliação de todos os utentes. Para estes utentes, é ainda obrigatório que, em modelo próprio, seja ainda remetido ao Centro Distrital os serviços domiciliários prestados a cada um destes utentes.

É da competência das Instituições a avaliação da necessidade efetiva da domiciliação da resposta, bem como os serviços estritamente necessários a prestar para assegurar a continuidade dos cuidados, nomeadamente de higiene e alimentação.

Nos caso dos CAO, as Instituições devem providenciar este apoio apenas quando os utentes, residindo com familiares, não possam receber destes os cuidados necessários.

Autonomia na redução das comparticipações familiares

As Instituições podem agora, de acordo com a nova Portaria, estabelecer reduções superiores aos já estabelecidos nas comparticipações familiares.

Assim, é possível realizar um desconto superior a 10 % em casos de ausência devidamente fundamentada que exceda 15 dias seguidos. Esta regra aplica-se também a Creche, podendo a Instituição aplicar uma redução superior à prevista em Regulamento Interno.

Regime Excecional no Funcionamento de Respostas Sociais

Este regime, agora intitulado de “abertura de estabelecimentos de apoio social” constava já, com a mesma letra, do artigo 23.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, publicado ontem.

Trata-se de um regime que prevê: a) em primeiro lugar, uma nova forma de autorização provisória de funcionamento; b) em segundo lugar, a possibilidade de alteração transitória da utilização do espaço do edificado; e c) em terceiro lugar, a possibilidade de redefinição de capacidade dos estabelecimentos de apoio social.

Em primeiro lugar, vem prevista uma nova forma de autorização provisória de funcionamento que consiste, durante o Estado de Emergência, na possibilidade de se iniciar o funcionamento de estabelecimentos de apoio social que se encontram ainda em processo de licenciamento e que estejam aptos a entrar em funcionamento e dotados dos equipamentos necessários (cumprindo as condições necessárias para o licenciamento ainda não obtido).

Nesta forma de autorização provisória, o número de vagas e a sua gestão serão da competência do Instituto da Segurança Social, I. P. que fica obrigado a seguir as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde ou em articulação com esta e a privilegiar o acolhimento de pessoas com alta hospitalar e outras necessidades detectadas na comunidade.

Sendo que o processo de licenciamento do funcionamento é retomado, procurando salvaguardar-se, nos termos legais e sempre que possível, a continuidade da atividade já iniciada em Estado de Emergência.

Em segundo lugar, o Decreto agora publicado prevê que, durante o estado de emergência, poderá ser transitoriamente alterada a utilização do espaço do edificado, relativamente ao atualmente estabelecido, quer nos estabelecimentos sociais com a nova autorização provisória, quer nos que se encontram em funcionamento, licenciados e ou com acordo de cooperação.

Finalmente e em terceiro lugar, pode ainda ser redefinida a capacidade de cada estabelecimento para cumprimento das regras e orientações da Direção-Geral da Saúde, bem como para os efeitos das autorização provisória e da alteração transitória de utilização de espaços.

Voluntariado

A Portaria prevê também que estas Instituições podem recorrer a ações de voluntariado, referindo-se ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Para as IPSS, esta era uma possibilidade já prevista pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro. Não se trata de uma concessão excecional.

Clarificação na Extensão de Apoios às IPSS

Esta Portaria procede ainda à clarificação na aplicabilidade às IPSS de apoios contidos noutros diplomas. Assim:

Na manutenção de postos de trabalho. São aplicáveis às instituições as medidas de apoio constantes do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, nomeadamente:

1. Lay-off: apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho;

2. Plano extraordinário de formação;

3. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa; e

4. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

No conceito de trabalhadores que prestam serviços essenciais. Os trabalhadores afetos ao funcionamento das respostas sociais das instituições são considerados trabalhadores que prestam serviços essenciais, para efeito da aplicação do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Significando isto que é agora claro que os trabalhadores das Instituições terão direito a poder deixar os seus filhos ou outros dependentes num estabelecimento de ensino que se encontra especialmente aberto para promover o seu acolhimento.

No diferimento de obrigações fiscais e contributivas. É agora também claro ser aplicável às Instituições o regime de diferimento previsto no Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março. As instituições têm agora acesso, claro, ao seguinte:

1. Um regime de flexibilização dos pagamentos relativos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a cumprir no segundo trimestre de 2020

2. Um regime de pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos trabalhadores independentes;

3. A aplicação aos planos prestacionais em curso na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e na Segurança Social (SS) do regime previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;

4. A suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT e dos processos de execução por dívidas à segurança social até 30 de junho de 2020, caso o regime aprovado no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março cesse em data anterior.

Na proteção e apoio à liquidez e tesouraria. É reforçado, nesta Portaria, ser aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. Esta aplicabilidade resultava já da alínea b) do número 2 do artigo 2.º do diploma, onde se previa expressamente a sua aplicação às “instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social”. As medidas são as seguintes:

1. Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de 27 de março de 2020, até 30 de setembro de 2020;

2. Prorrogação, até 30 de setembro de 2020, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;

3. Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, até 30 de setembro de 2020, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias;

4. Solicitação de que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos.

Prestação de contas anuais

O prazo para a apresentação das contas relativas ao ano de 2019 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P. é prorrogado até 31 de julho de 2020.

Linha de Financiamento para as Instituições

Será ainda regulamentada uma linha de financiamento específica para as instituições, em parceria com a SPGM - Sociedade de Investimento, S.A.

Fundo de Emergência Covid-19

É ainda feito referência ao financiamento a fundo perdido às instituições, com o apoio técnico do Instituto da Segurança Social, I. P., no âmbito do protocolo celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Fundação Calouste Gulbenkian.

Trata-se do Fundo de Emergência Covid-19, com o montante de 5 milhões de euros, destinado a reforçar a capacidade de resposta destas organizações aos idosos, designadamente no apoio domiciliário, na prestação de cuidados e serviços às pessoas mais isoladas, tendo em vista o seu bem-estar e a satisfação das necessidades básicas. É ainda previsto o apoio temporário à sustentabilidade das organizações da sociedade civil com projetos atualmente financiados pela Fundação Calouste Gulbenkian, para lhes permitir conservar os seus colaboradores com maior grau de precariedade durante este período de crise e continuar a sua atividade em favor das comunidades em que atuam. Podem encontrar-se mais informações aqui: https://gulbenkian.pt/fundo-de-emergencia-covid-19/

Diferimento de pagamentos ao Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS)

As Instituições podem solicitar o diferimento do reembolso devido nos primeiro e segundo trimestres de 2020, no âmbito do acordo de reembolso do apoio financeiro em vigor, mediante requerimento, fundamentado e dirigido ao conselho de gestão do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário.

Aquelas que apresentaram requerimento para prorrogação do reembolso do seu apoio financeiro por dois anos, depois dos quatro iniciais, podem agora contar com mais um ano, ficando sujeito à mesma taxa de juro dos dois últimos anos antes do alargamento excecional.

Neste ponto, encontra-se a referência ao número 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, devendo considerar-se a referência ser feita por lapso (para número inexistente), querendo antes indicar o número 2 daquela norma.

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