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C-19 | À espera do lay-off, lendo uma portaria que interpreta lei

Atualizado: Abr 3

Proclama-se um novo lay-off que não existe.


De facto, na sequência da publicação da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, com os seus objetivos de manutenção dos postos de trabalho e mitigação das situações de crise empresarial, foi sendo anunciada nos vários fóruns de informação que teria sido feita uma alteração ao regime da suspensão do contrato de trabalho (o lay-off), mas não foi. Ainda.


O que a Portaria trouxe, como resulta do seu objeto, foi uma nova definição e regulamentação dos termos e das condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19.


Para já, este regime articula-se com o já existente do Código do Trabalho em matéria de suspensão de contratos de trabalho e redução de horário, previsto nos seus artigos 294.º e seguintes. O mesmo é dizer: a Portaria clarificou as condições em que os empregadores acedem ao apoio do Estado no contexto da atual epidemia, não alterou em nada o procedimento que têm de instaurar junto dos trabalhadores a suspender ou reduzir.


Não se esperava outra coisa (quanto a nós): legislar sobre suspensão de contratos de trabalho e redução de horários é da exclusiva competência da Assembleia da República (através de Lei) nos termos do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, não sendo de equacionar uma alteração-surpresa trazida por regulamento (portaria) ou Decreto-Lei (não autorizado pela Assembleia da República) – assim tem entendido a doutrina maioritária e o legislador (tendo aprovado e sucessivamente alterado o Código do Trabalho exclusivamente através de Lei).


E assim é: não encontramos ainda Lei ou sequer autorização ao Governo para legislar sobre a matéria. Esperamos.

E esperamos porque o que realmente introduziu a Portaria (a par de uma simplificação de procedimentos junto da Segurança Social) foi uma espera de 60 dias para aceder a um apoio que esta mesma Portaria entende só aplicar-se a situações extremas e muito particulares de crise empresarial.


Ora, o conceito de “crise empresarial” do Código do Trabalho é mais vasto: “motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa”. Uma pandemia não afeta gravemente a atividade normal da empresa (conceito de crise empresarial do Código do Trabalho) apenas quando lhe gera paragens totais da sua atividade resultantes da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou do cancelamento de encomendas (primeiro conceito de crise empresarial da Portaria) ou quando se verifica uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação (segundo conceito de crise empresarial da Portaria). Não: o Código do Trabalho exige bastante menos, não sendo necessária uma paragem total, nem uma queda tão acentuada para determinar uma situação de crise atendível.


Mas mais: a Portaria entende que tanto a paragem total da empresa como de um dos seus estabelecimentos pode originar uma crise empresarial, entendendo mais restritivamente que a quebra de faturação não pode ser só num estabelecimento, mas tem de dizer respeito a toda a empresa. Ora, nenhuma razão justifica essa diferenciação, sobretudo quando se podem encontrar vínculos laborais afetos exclusivamente a um estabelecimento específico.


Por outro lado e finalmente, o apoio, acreditamos, é devido para as situações decorrentes da pandemia que correspondem ao conceito do Código do Trabalho – afetação grave da atividade normal da empresa pela pandemia – e não apenas aquelas quem vêm previstas na Portaria, assim exige o número 4 do artigo 305.º (“a compensação retributiva é paga em 30 % do seu montante pelo empregador e em 70 % pelo serviço público competente da área da segurança social”).


Razão pela qual não podemos concluir de outra forma: a Portaria esteve bem na regulamentação do apoio, mas andou mal ao interpretar restritivamente o conceito de crise empresarial. Terão os tribunais de se confrontar com uma Portaria que interpreta a Lei? Entretanto, esperamos pelo novo lay-off.

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